O Professor Mestre Vinícius Pinheiro teve seu ensaio “Plano Diretor, Função Social da Propriedade e Gestão Democrática: Uma Análise da Lei Complementar nº 253/2012 do Município de Palmas” publicado na revista Direito da Cidade, organizada pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). A revista é classificada pela CAPES com Qualis A1.
O ensaio traz uma análise da Lei do plano diretor de Palmas, que teve alterado a redação do §3º, do artigo 19, e do §1º, do artigo 43. Com as alterações dos parágrafos, o Chefe do Poder Executivo pode alterar os destinos, fins e objetivos das áreas públicas municipais sem a realização de audiências públicas.
Em seus estudos, o professor concluiu que a lei viola o princípio da gestão democrática. “Sujeitar as áreas públicas municipais ao simples mérito administrativo, de conveniência e oportunidade, contraria o princípio da função da propriedade”, concluiu Vinícius.
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