O coordenador do curso de Direito da Católica do Tocantins, Professor Evandro Borges foi nomeado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para compor a Comissão Especial de Apuração de Conduta (CEAC) no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
A comissão tem como finalidade analisar, apurar e deliberar a respeito de denúncias de descumprimentos das normas de execução do PNLD, podendo, inclusive, impor sanções administrativas aos gestores públicos e editoras que estejam envolvidos em irregularidades no processo de seleção, escolha e fornecimento dos livros didáticos para as unidades escolares das redes públicas estaduais e municipais de todo o Brasil.
De acordo com o Professor Evandro Borges, a legislação determina que a escolha do livro didático é uma prerrogativa dos professores, referenciada no projeto político pedagógico da escola, mas não é raro que ocorram ingerências, desvios éticos ou mesmo favorecimentos indevidos nesse processo de escolha. “Como membro da CEAC, reputo como fundamental a iniciativa do FNDE em imprimir maior rigor e transparência ao processo de escolha do livro didático, considerando que o Programa Nacional do Livro Didático tem um grande alcance socioeducacional e movimenta uma grande soma de recursos públicos todos os anos”, destacou o professor.
Além do Professor Evandro Borges (que no CEAC ocupa a representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED), o CEAC é composto por representantes do FNDE, MEC, UNDIME e ABRELIVROS.
