Na última terça-feira, dia 20, aconteceu no auditório Católica do Tocantins, unidade sede, um debate acadêmico entre as turmas de Direito Constitucional III dos turnos matutino e noturno, onde a problemática envolveu a Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI 5312) proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador Geral da República Rodrigo Janot.
A ação em questão questiona o dispositivo da Lei n. 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei dispensa o licenciamento ambiental às atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura-pecuária-floresta).
A turma da manhã defendeu argumentos alegando a não necessidade do licenciamento ambiental e a turma da noite apresentou argumentos mostrando a necessidade do licenciamento ambiental para a atividade agrossilvipastoril no estado do Tocantins.
Para a professora da disciplina, Lara Lívia Bringel a atividade é indispensável para que os acadêmicos aprendam a sistemática real do Controle de Constitucionalidade.
O evento contou com a participação dos convidados e debatedores, professora doutora Ângela Issa Haonat, a diretora de licenciamento ambiental do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Larissa Cintra, do especialista em Direito Constitucional e Ambiental e Assessor Jurídico do Naturatins, o doutor Ancelmo Corrêia da Silva e Santos, do presidente do Naturatins entre 2011 e 2013, doutor Alexandre Tadeu, o engenheiro ambiental, Rafael Boff e do professor e vereador Junior Geo.
