O DIREITO A ACESSIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DAS CALÇADAS DA AVENIDA SETE DE SETEMBRO DA CIDADE DE DIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo conhecer as condições atuais das calçadas da
Avenida Sete de Setembro, localizada na Cidade de Dianópolis/TO, para oferecer
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
conforme prevê a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Os objetivos
específicos são: identificar as condições das calçadas, para uma locomoção segura
e confortável das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; averiguar a
existência de Lei Municipal para acessibilidade como garantia fundamental,
conforme Constituição Federal de 1988; descrever o estágio atual das políticas de
acessibilidade no Município de Dianópolis-TO, com base na percepção do cidadão
usuário. A metodologia constitui-se de investigações documental, bibliográfica e
estudo de caso. O método escolhido para coleta de dados primários e secundários é
qualitativo e quantitativo, a pesquisa pode ser descritiva e exploratória e foi
executado uma pesquisa de campo na Avenida Sete de Setembro, principal centro
comercial do município de Dianópolis-TO. Foi possível constatar que o município
não dispõe de políticas públicas voltadas para acessibilidade com o intuito de
assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com
as demais pessoas, ao meio físico em todo o percurso da Avenida Sete de Setembro.