A CIDE COMBUSTÍVEL COMO INSTRUMENTO EXTRAFISCAL TRIBUTÁRIO EM DEFESA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES

Resumo

Aborda sobre o meio ambiente com base no direito ambiental, correlacionando este com a vida em sociedade e a necessidade dos cuidados para a preservação das presentes e futuras gerações. Aponta o Direito Tributário Ambiental como mecanismo para a proteção do direito ao meio ambiente equilibrado, indicando seus fundamentos e consequências. Discorre sobre o conceito de tributo e suas espécies, destacando as Contribuições. Explica sobre uma das formas de Contribuição, qual seja, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, indicando seus requisitos, destacando a CIDE Combustível, demonstrando seus requisitos constitucionais, especialmente quanto à destinação de parcela de seu produto para projetos ambientais ligados à indústria de petróleo e gás, bem como demonstra os requisitos da Lei nº 10.336/2001, sustentando sua relevância como instrumento na preservação do meio ambiente. Aponta que, embora as expressivas quantias arrecadadas pelo tributo, sua destinação não vem sendo respeitada, especialmente quanto ao meio ambiente, sendo tal fato, inclusive, objeto de ações administrativas e judiciais.