A CIDADANIA E A LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – LEI 9.433/97

Resumo

Tratamos no presente artigo da gestão dos recursos hídricos, em especial ao importante
resgate do exercício da cidadania na tutela do bem ambiental, bem como na aplicabilidade da
norma jurídica. Dentro do ramo do direito ambiental, o tema possibilita o debate no mundo
acadêmico e cientifico, pois a norma 8.433/97 estabeleceu a participação popular como
alicerce da aplicabilidade da própria Política nacional de Recursos Hídricos, bem como a
aplicação de seus instrumentos para a tutela deste bem essencial a vida, onde o Brasil figura
como um dos maiores detentores de tal riqueza. Trazer à responsabilidade as pessoas implica
em resgatar nas mesmas o papel da água e da cidadania como algo inerente a existência do
próprio Estado. Essa linha de direito difuso, onde encontramos o direito ambiental, nos alerta
para a necessidade da aplicabilidade de suas normas, em especial do Direito constitucional o
qual conduz os direitos individuais e coletivos, pois nele residem a respeitabilidade da própria
vida.