INOVAÇÕES DA LEI Nº 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013, NO TOCANTE A COLABORAÇÃO PREMIADA

Resumo

Com a frequente utilização, pelo judiciário, do instituto da colaboração premiada como instrumento de investigação, importante se faz uma análise acerca das inovações da Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013 e suas possíveis repercussões no âmbito jurídico em decorrência da obtenção de provas por meio da colaboração premiada. O presente artigo, realizado através de pesquisa bibliográfica, valendo-se de fontes como sítios eletrônicos, livros, doutrinas, publicações, leis e jurisprudências, tem como objetivo demonstrar os impactos da colaboração premiada com a disposição da nova lei de investigação criminal e a importância deste advento legal como meio de obtenção de provas e sua aplicabilidade no combate aos crimes organizados. Verificou-se que, com o advento do instituto da colaboração premiada, permitiu-se um maior combate e repressão ao crime organizado.

Palavras-chave: Colaboração premiada. Crime Organizado. Instrumentos de Investigação .

ABSTRACT

With the judiciary frequently using the plea bargaining institute as a tool to carry out investigations, it is important to make an analysis on the innovations of Law 12,850 of August 2, 2013 and its possible impact on the legal framework as a result of getting evidences by plea bargaining. This paper carried through bibliographical research, under the use of sources such as websites, books, doctrines, publications, laws and jurisprudence, aims to demonstrate the plea bargaining impact by the provision of the new criminal investigations law and the importance of this legal advent as a mean of obtaining evidence and its enforceability in fighting organized crime. It was found that plea bargaining institute advent allowed a greater combat and repression of organized crime.

Keywords: Plea Bargaining. Organized Crime. Investigations Tools.