MULHERES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO: EFETIVIDADE DO DIREITO AO TRABALHO

Resumo

RESUMO

Este artigo tem como propósito verificar a efetividade do direito ao trabalho das mulheres em situação de privação de liberdade, utilizando como recorte as unidades prisionais femininas do Estado do Tocantins. Para tanto, utiliza-se como método de análise os dados coletados, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a legislação vigente, bem como os documentos governamentais, de organismos internacionais de direitos humanos e de organizações da sociedade civil que versam sobre o tema em estudo. Verifica-se, também, como se dá o acesso ao direito ao trabalho nos espaços prisionais e sua a aplicabilidade.

PALAVRAS-CHAVES: Mulheres; Sistema Penitenciário; Trabalho

ABSTRACT

This research aims to verify the effectiveness of the right to work of women in situations of deprivation of liberty, using focused female prisons in the State of Tocantins. Therefore, it is used as the method of analysis data collected, literature and case law research, current legislation and government documents, international human rights bodies and civil society organizations that talk about the subject under study. The paper also verifies how is the access to the right to work in prisons spaces and its applicability.

KEYWORDS: Prisons; Women; Work